Legal
Termos de Serviço
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Automated Finance (o "Serviço"), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.
O Serviço é prestado por Automated Finance, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ — to be defined] ("Automated Finance", "nós"). Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizam a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o site automated.finance, o aplicativo web app.automated.finance, a documentação em docs.automated.finance e as APIs disponibilizadas.
- Automação: fluxo configurado pelo Usuário, composto por eventos de entrada (hooks), condições e ações, que a Plataforma executa em nome e por instrução do Usuário.
- Ativos Digitais: criptomoedas e tokens, incluindo stablecoins, suportados nas redes integradas.
- Wallet: carteira digital criada ou conectada pelo Usuário na Plataforma, cujas chaves são gerenciadas por provedores de infraestrutura de carteiras.
- Signer (assinante): chave de autorização que o Usuário concede para que uma Automação possa assinar transações dentro dos limites que ele definir.
- KYC: processo de verificação de identidade (Know Your Customer).
- Parceiro: terceiro licenciado ou provedor de infraestrutura com quem a Plataforma se integra, como provedores de carteiras, de rampas de entrada e saída de moeda fiduciária, de dados de blockchain e de verificação de identidade.
3. Elegibilidade
Para utilizar o Serviço, você declara que:
- É maior de 18 anos ou legalmente capaz de assumir obrigações contratuais.
- (Pessoa jurídica) Está devidamente constituída e representada por pessoa com poderes legais.
- Não consta em listas de sanções ou restrições de órgãos nacionais ou internacionais.
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e completas.
- Não utiliza o Serviço para atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude.
4. Cadastro e Conta
O acesso à Plataforma é feito por convite e exige a criação de uma conta, com autenticação sem senha por meio do e-mail cadastrado. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade do acesso ao seu e-mail e dos dispositivos usados para entrar na Plataforma.
- Todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por Automações e chaves de API que você criar.
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
- Completar o processo de KYC quando solicitado por nós ou por um Parceiro, conforme a regulação aplicável.
A Automated Finance reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas a seu critério, em conformidade com a legislação aplicável.
5. Serviços Oferecidos
A Plataforma oferece os seguintes recursos, sujeitos à disponibilidade, ao seu perfil de acesso e à regulação aplicável:
- Automações: editor visual e motor de execução de fluxos financeiros on-chain e off-chain.
- Wallets: criação e gerenciamento de carteiras em diversas redes, por meio de provedores de infraestrutura de carteiras.
- Operações on-chain: transferências, swaps, pontes entre redes e posições em protocolos DeFi, executados conforme as instruções e autorizações do Usuário.
- Rampas de moeda fiduciária e pagamentos: conversão e liquidação (por exemplo, via PIX) prestadas por Parceiros licenciados, quando disponíveis para o seu perfil.
- APIs, integrações e agentes de IA: interfaces para integrar e operar a Plataforma de forma programática.
6. Natureza do Serviço
A Automated Finance é uma plataforma de infraestrutura e automação de software. Ela fornece um painel, APIs e um motor de execução que permitem ao Usuário configurar e executar fluxos financeiros por meio de integrações com Parceiros.
A Automated Finance não é banco, não é instituição financeira, não emite moeda eletrônica, não emite stablecoins, não emite cartões, não custodia fundos ou ativos de clientes e não presta, por conta própria, serviços licenciados de transmissão de dinheiro, câmbio ou intermediação financeira.
O fluxo de fundos regulados e os serviços financeiros são conduzidos por Parceiros licenciados e/ou regulados. Nesses serviços, a relação financeira e de titularidade é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Parceiro, que responde pelos serviços que presta e cujos termos se aplicam em conjunto com estes Termos.
As chaves das Wallets são gerenciadas por provedores de infraestrutura de carteiras e permanecem sob o controle do Usuário. A Automated Finance não tem acesso unilateral às suas chaves privadas e só executa uma operação on-chain quando ela decorre de uma assinatura do Usuário ou de uma Automação previamente autorizada por ele por meio de um Signer.
7. Automações, Signers e Responsabilidade do Usuário
- Você é o único responsável pela lógica, pelos parâmetros, pelos valores e pelos destinatários configurados em suas Automações.
- Ao ativar uma Automação ou conceder um Signer, você autoriza a execução das ações que ela contém, inclusive de forma recorrente e sem nova confirmação, dentro dos limites configurados.
- Revise cuidadosamente cada Automação antes de ativá-la e revogue Signers que não estejam mais em uso.
- A Automated Finance pode pausar ou bloquear execuções para fins de segurança, conformidade ou integridade da Plataforma.
8. Riscos e Isenções de Responsabilidade
O uso de ativos digitais e de protocolos descentralizados envolve riscos significativos. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e aceita que:
- O valor dos ativos digitais é volátil e pode resultar em perda total do capital.
- Transações em blockchain são irreversíveis. A Plataforma não pode reverter transações confirmadas.
- Protocolos DeFi, pontes entre redes e contratos inteligentes de terceiros podem conter falhas, ser explorados ou deixar de funcionar, sem que a Plataforma tenha controle sobre eles.
- Falhas de rede, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos e erros de software podem atrasar, impedir ou alterar a execução de uma Automação.
- Mudanças regulatórias podem afetar a legalidade ou a viabilidade de serviços e Parceiros.
A Automated Finance não se responsabiliza por perdas decorrentes de eventos de força maior, de ações ou omissões de Parceiros e de terceiros, de falhas em redes blockchain ou protocolos, ou de configurações e decisões do Usuário. Nada nestes Termos constitui recomendação de investimento.
9. Taxas e Valores
As condições comerciais aplicáveis ao uso da Plataforma são informadas ao Usuário e podem ser alteradas mediante aviso prévio. As operações estão sujeitas a taxas de rede (gas) cobradas pelas respectivas blockchains e a taxas cobradas por Parceiros, que estão fora do nosso controle.
10. Compliance e Regulação
A Automated Finance atua em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo:
- Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
- Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022).
- Normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando aplicáveis.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
Podemos solicitar informações adicionais, restringir operações e comunicar às autoridades competentes, inclusive ao COAF, atividades suspeitas, conforme exigido por lei ou por Parceiros regulados.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, logotipos, marcas e software da Plataforma pertencem à Automated Finance ou a seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem autorização prévia por escrito. Os dados e as Automações criados por você permanecem seus; você nos concede a licença necessária para operá-los e executá-los no âmbito do Serviço.
12. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Automated Finance será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou uso, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ainda que informada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Automated Finance por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá o valor total pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, na máxima extensão permitida pela lei.
13. Suspensão e Cancelamento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, mediante aviso quando possível, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos.
- Atividade suspeita ou fraudulenta.
- Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Solicitação de órgãos reguladores ou judiciais, ou de Parceiros regulados.
- Inatividade prolongada da conta.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Antes de encerrá-la, retire seus ativos das Wallets e revogue Signers e chaves de API. A exclusão de dados está sujeita às obrigações legais de guarda de registros.
14. Disposições Gerais e Contato
- Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: as partes elegem o foro da comarca [Comarca / Venue — to be defined] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
- Integralidade: estes Termos, com as políticas de Privacidade e de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
- Renúncia: a não exigência de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a direitos.
- Cessão: você não pode ceder seus direitos sem o consentimento da Automated Finance.
- Alterações: podemos atualizar estes Termos; o uso continuado do Serviço após a atualização indica sua concordância. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail.
Para dúvidas, reclamações ou comunicação de violações, escreva para [email protected].